Legislação
Decreto 89.496, de 29/03/1984
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO USO DO SOLO (Ir para)
Art. 18- As áreas não irrigadas, interiores ou adjacentes a um projeto de irrigação, poderão ser consideradas como compreendidas no projeto, para efeito de programação da sua produção integrada, de sequeiro e sob irrigação.
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