Legislação
Decreto 89.496, de 29/03/1984
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- São órgãos auxiliares do Ministério do Interior, para a execução do Plano Nacional de Irrigação:
I - as autarquias de desenvolvimento regional ou sub-regional e outras entidades vinculadas ao Ministério, de acordo com as respectivas atribuições legais, ou com as que Ihes forem cometidas por delegação ou ato normativo do Ministro de Estado do Interior;
II - as empresas públicas ou sociedades de economia mista existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos da Lei 6.662, de 25/06/1979;
III - outras entidades públicas ou privadas, quando em regime de convênio com o Ministério do Interior.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;