Legislação
Decreto 90.880, de 30/01/1985
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO REGIME TRABALHISTA (Ir para)
Art. 8º- As microempresas ficam também dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias, relativas à fiscalização do trabalho, que tenham sido instituídas por atos normativos emanados de autoridades administrativas de qualquer espécie ou hierarquia, salvo as que, por ato do Ministro do Trabalho, sejam consideradas imprescindíveis à proteção do trabalhador.
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