Legislação
Decreto 90.880, de 30/01/1985
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO REGIME TRABALHISTA (Ir para)
Art. 9º- As normas de caráter geral, constantes de leis ou atos normativos editados após a vigência deste Decreto, que criem obrigações acessórias relativas à fiscalização do trabalho, só serão aplicáveis às microempresas se assim expressamente dispuserem.
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