Legislação
Decreto 91.902, de 11/11/1985
- Para que se efetive a transformação referida no artigo anterior, o provisionado deverá comprovar:
I - o registro como provisionado na forma do art. 12, do Decreto-lei 972, de 17/10/69; e
II - o exercício de atividade jornalística nos dois anos imediatamente anteriores ao Decreto 83.284, de 13/05/79.
Parágrafo único - A comprovação do item l deste artigo far-se-á mediante certidão fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho e, a do item II, por intermédio de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; de documento fornecido por empresa jornalística, do qual constem a função, o período de trabalho é o correspondente salário; ou por outros meios de prova, tais como perícias, documentos e testemunhos.
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