Legislação
Decreto 92.395, de 12/02/1986
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019Decreto 94.314, de 07/05/1987 (art. 1º)
Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação)
Decreto 89.496/1984 ( Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, Decreta:
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