Legislação
Decreto 92.530, de 09/04/1986
Art. 4º
Art. 4º
- As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializadas em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos currículos de que trata o art. 3º pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT.
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