Legislação
Decreto 92.530, de 09/04/1986
Art. 5º
Art. 5º
- O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
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