Legislação
Decreto 92.530, de 09/04/1986
Art. 6º
Art. 6º
- As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do art. 3º.
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