Legislação
Decreto 93.240, de 09/09/1986
Art. 4º
Art. 4º
- As disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao instrumento particular previsto no art. 61, da Lei 4.380, de 21/08/64, modificada pela Lei 5.049, de 29/06/66, ao qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas.
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Contra-Razões ao Recurso Inominado em Caso de Corretagem
Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN
Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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