Legislação
Decreto 93.480, de 29/10/1986
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29/10/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Almir Pazzianotto Pinto - Aluizio Alves
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