Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 101
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção XII - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS (Ir para)
Art. 101- A União contratando diretamente ou por intermédio de agente financeiro, poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com organismos financeiros internacionais, sendo válido o compromisso geral e antecipado de dirimir por arbitramento todas as dúvidas e controvérsias derivadas dos respectivos contratos (Decreto-lei 1.312/1974, art. 11).
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