Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 120
Capítulo V - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 120- Compete à Secretaria do Tesouro Nacional controlar os diversos valores mobiliários representativos de participação societária da União em empresas públicas, sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades, bem como os respectivos rendimentos e os direitos inerentes a esses valores.
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