Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 128
Capítulo V - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 128- É o Ministro da Fazenda autorizado a converter em ações, nos aumentos de capital de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, aprovados pelo Presidente da República, em decreto, os créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de exercício.
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