Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 24
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - EMPENHO DA DESPESA (Ir para)
Art. 24- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei 4.320/1964, art. 60).
Parágrafo único - Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
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