Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 29
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - EMPENHO DA DESPESA (Ir para)
Art. 29- Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Parágrafo único - Quando a Nota de Empenho substituir o termo do contrato, segundo o disposto no art. 52 do Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, dela deverão constar as condições contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. (Decreto-lei 2.300/1986, art. 52.).
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