Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 43
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção IV - PAGAMENTO DA DESPESA (Ir para)
Art. 43- A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro.
§ 1º - A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada.
§ 2º - A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
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