Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 44
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção IV - PAGAMENTO DA DESPESA (Ir para)
Art. 44- O pagamento de despesa será feito mediante saque contra o agente financeiro, para crédito em conta bancária do credor, no banco por ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado.
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