Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 46
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção V - PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Ir para)
Art. 46- Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei 200/1967, art. 83).
Parágrafo único - A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
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