Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 76
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção IX - FUNDOS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 76- Salvo expressa disposição de lei em contrário, aplicam-se à execução orçamentária de fundo especial as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União.
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