Legislação
Decreto 96.944, de 12/10/1988
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12/10/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Iris Rezende Machado - João Alves Filho - Luciano Galvão Coutinho - Rubens Bayma Denys - Ronaldo Costa Couto - João Batista de Abreu
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