Legislação
Decreto 98.812, de 09/01/1990
Art. 27
Art. 27
- Haverá, no DNPM, além dos livros previstos no art. 119 do Regulamento do Código de Mineração, o Livro I, de Registro das Permissões de Lavra Garimperia, para transcrições das respectivas permissões.
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