Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 13
Capítulo II - DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 13- Análise de Controle é o procedimento laboratorial com a finalidade de controlar a industrialização e importação do vinho e derivados do vinho e da uva.
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