Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 202
Capítulo VIII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (Ir para)
Seção V - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 202- A autoridade julgadora de primeira instância remeterá o processo, no prazo de dez dias, para o julgamento do recurso.
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