Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 4º
Capítulo II - DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 4º- As atividades administrativas relacionadas com a produção vitiviníferas serão entendidas segundo as definições constantes desta seção.
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