Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 86
Capítulo IV - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE (Ir para)
Seção V - DO CONHAQUE (Ir para)
Art. 86- Brandy ou Conhaque Fino será classificado por tipo, segundo o tempo de envelhecimento de sua matéria-prima, conforme disposições do Ministério da Agricultura.
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