Legislação
Decreto 99.476, de 24/08/1990
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revogam-se o Decreto 97.834, de 16/06/89, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M Cardoso de Mello
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;