Legislação
Decreto 99.525, de 14/09/1990
Art. 0º
(Vigência em 01/10/1990). Administrativo. Servidor público. Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.962, de 11/02/2022, art. 1º (art. 2º)Decreto 9.476, de 20/08/2018, art. 2º (arts. 2º-A, 5º e 6º)
Decreto 2.801, de 13/10/1998, art. 1º (art. 2º, IV)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 160 e 163 da Lei 1.711, de 28/10/1952, Decreta: [[Lei 1.711/1952, art. 160. Lei 1.711/1952, art. 163.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;