Legislação
Decreto 99.525, de 14/09/1990
Art. 1º
Art. 1º
- O Ministério das Relações Exteriores instituirá Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior para os integrantes do Serviço Exterior, de que trata a Lei 7.501, de 27/06/1986, nas condições estabelecidas neste decreto.
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