Legislação
Decreto 99.525, de 14/09/1990
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 1990.
Brasília, 14/09/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor Francisco Rezek
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;