Legislação

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962

Art. 10

Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- A duração normal do trabalho do aeroviário não excederá de 44 horas semanais.

§ 1º - A prorrogação do horário diário de oito horas é permitida até o máximo de duas (2) horas, só podendo ser excedido este limite nas exceções previstas em lei ou acordo.

§ 2º - Nos trabalhos contínuos que excedam de seis (6) horas, será obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo, uma (1) hora e, máximo de duas (2) horas, para refeição.

§ 3º - Nos trabalhos contínuos que ultrapassem de quatro (4) horas será obrigatório um intervalo de quinze minutos para descanso.

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