Legislação
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962
Art. 11
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Art. 11- Para efeito de remuneração, será considerado como jornada normal, o período de trânsito gasto pelo aeroviário em viagem a serviço da empresa independente das diárias, se devidas.
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