Legislação

Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, passam a ter a seguinte redação:

Decreto 42.290, de 19/09/1957, art. 2º, e 4º (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
[Art. 2º - Restabelecida a filiação de que trata o art. 1º, será formado o Comitê Nacional da União Geodésica e Geofísica Internacional, do qual farão parte as seguintes, instituições Conselho Nacional de Geografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Diretoria ao Serviço Geográfico do Exército; Observatório Nacional; Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha; Conselho Nacional de Pesquisas; Academia de Ciências; Serviço Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura; Divisão de Águas do Ministério da Agricultura; Instituto Oceanográfico de São Paulo e Sociedade Brasileira de Cartografia.
Art. 4º - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deverá prever, nos seus orçamentos, a dotação necessária ao pagamento da quota anual de adesão do Brasil à UGGI e tomara as providências necessárias à formação e funcionamento do Comitê Nacional da União Geodésica e Geofísica Internacional.]
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