Legislação
Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963
Art. 2º
Art. 2º
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 11/01/63; 142º da Independência e 75º da República. Hermes Lima - Benjamin Eurico Cruz.
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