Legislação
Emenda Constitucional MG 1, de 03/07/1991
Constitucional. Suprime o ADCT/MG, art. 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do CE/MG, art. 64, § 4º - Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda à Constituição do Estado:
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