Legislação
Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados na Constituição do Estado:
I - o § 3º do art. 36; [[CE/MG, art. 36.]]
II - o parágrafo único do art. 38. [[CE/MG, art. 38.]]
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