Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 639
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Seção IV - DOS BENEFÍCIOS EM ACORDOS INTERNACIONAIS (Ir para)
Subseção II - DA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 639- Os períodos de contribuição cumpridos no país acordante poderão ser totalizados com os períodos de contribuição cumpridos no Brasil, para efeito de aquisição, manutenção e recuperação de direitos, com a finalidade de concessão de benefício brasileiro por totalização, no âmbito dos Acordos de Previdência Social.
Parágrafo único - Os períodos concomitantes de seguro ou de contribuição prestados nos dois países serão tratados conforme definido no texto de cada Acordo.
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