Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 11
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção II - DAS ENTIDADES ACORDANTES (Ir para)
Art. 11- A entidade responde administrativa, civil e penalmente por todo e qualquer ato praticado ou efeitos decorrentes dos comandos de averbações encaminhados à Dataprev.
Parágrafo único - Caberá à entidade a responsabilidade:
I - pela restituição de todos os valores descontados indevidamente dos beneficiários; e
II - pela devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da constatação da irregularidade.
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