Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 13
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção II - DAS ENTIDADES ACORDANTES (Ir para)
Art. 13- Conforme o princípio da liberdade associativa, a entidade não pode dificultar a exclusão do desconto de mensalidade aos seus associados quando solicitado pelo beneficiário diretamente nos canais da associação/sindicato.
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