Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 36
Capítulo V - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACT (Ir para)
Seção II - DAS IRREGULARIDADES E SANÇÕES (Ir para)
Art. 36- Serão abertos processos administrativos sancionatórios, respeitado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de:
I - recomendações oriundas de órgão de controle, por prática lesiva ao beneficiário;
II - relatórios conclusivos expedidos pela Senacon, referente ao objeto do ACT; e
III - demais situações juridicamente motivadas.
Parágrafo único - Se ao final do devido processo legal restar comprovada lesão ao beneficiário, serão aplicadas as penalidades e sanções previstas no art. 35. [[Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024, art. 35.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;