Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 39
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Quando comprovada omissão ou inobservância do disposto na presente Instrução Normativa e nos termos do ACT, a operação de desconto associativo será considerada inválida e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação, cabendo exclusivamente à entidade acordante ressarcir ao beneficiário, sem prejuízo das demais culminações legais e administrativas.
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