Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024

Art. 6º

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)

Seção II - DO PROCESSO DE INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO ACT (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- Para celebrar e manter ACT para desconto de mensalidade associativa com o INSS, a entidade acordante deverá comprovar cumulativamente:

I - possuir número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais de 3 (três) anos, com natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, com atividades e finalidades de relevância pública e social;

II - possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 33 da Lei 13.019, de 31/07/2014; [[Lei 13.019/2014, art. 33.]]

III - possuir representação territorial, com sede própria ou através de entidades afiliadas em, no mínimo, 3 (três) estados da Federação, em diferentes regiões, com atendimento presencial aos associados nas Unidades Federativas de sua estrutura;

IV - estar devidamente regularizada em relação ao:

a) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e

b) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf.

Parágrafo único - Na hipótese de confederação que representa entidades a ela vinculadas, as exigências de que tratam esta Instrução Normativa deverão ser atendidas pela entidade que celebrar o ACT, sem prejuízos das demais exigências previstas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já