Legislação
Lei Complementar 19, de 25/06/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 946, de 07/04/2020, art. 10 (Revogava a Lei Complementar. Vigência em 31/05/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 05/08/2020. DOU 06/08/2020)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Lei 9.715/1998, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 8.019/1990, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Decreto 74.333/1974 (Regulamentação)
Lei 8.019/1990, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Decreto 74.333/1974 (Regulamentação)
Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.
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