Legislação
Medida Provisória 946, de 07/04/2020
Art. 10
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Ficam revogados:
Medida Provisória 946/2020, art. 11 (Art. 10. Vigência em 31/05/2020).I - a Lei Complementar 19, de 25/06/1974; e
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 26/1975:
a) o art. 3º; [[Lei Complementar 26/1975, art. 3º.]]
b) o § 6º do art. 4º; e [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]
c) os § 2º e § 3º do art. 4º-A. [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º-A.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;