Legislação
Lei Complementar 32, de 26/12/1977
Art. 2º
Art. 2º
- A criação de Município, decorrente de manifestação favorável, em plebiscito, em que não haja alcançado a maioria absoluta dos eleitores, será objeto de confirmação plebiscitária, nos termos desta Lei e dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
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