Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Art. 21
Capítulo IV - DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS (Ir para)
Art. 21- Os membros do Ministério Público estadual terão carteira funcional, expedida na forma da lei, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.
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