Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Art. 24
Capítulo V - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção I - DOS DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 24- É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
II - exercer a advocacia.
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