Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Art. 27
Capítulo V - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção II - DAS FALTAS E PENALIDADES (Ir para)
Art. 27- A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
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