Legislação
Lei Complementar 77, de 13/07/1993
Art. 11
Art. 11
- Serão regidos pelas normas relativos aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I - o processo administrativo de determinação e exigência do imposto;
II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial;
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