Legislação

Lei Complementar 79, de 07/01/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.346, de 25/05/2022, art. 1º (art. 3º-A. Conversão da Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021)
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021, art. 1º (art. 3º-A)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, IX (art. 2º, VIII)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, IX (art. 2º, VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Lei 13.675, de 11/06/2018, art. 46 (art. 3º. Vigência em 12/07/2018)
Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 1º, e 6º (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, )
Medida Provisória 781, de 23/05/2017, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D)
Medida Provisória 755, de 19/12/2016, art. 1º (arts. 3º, 3º-A, )
Lei Complementar 153, de 09/12/2015, art. 2º (art. 3º)
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 11 (art. 3º)
Lei Complementar 119/2005 (art. 3º, XIV)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 144 (Segurança Pública).
Lei 13.675, de 11/06/2018 ([Vigência em 12/07/2018]. Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da CF/88; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012).
Lei 12.681, de 04/07/2012 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis 10.201, de 14/02/2001, e 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ((Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNS)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Decreto 1.093, de 23/03/1994 (Regulamenta a Lei Complementar 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)